{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8658,"origem":"stj","sha256_origem":"8beadacaca61fb92a42634d0934872235eb022f80dd3f1c60534e3626bf11779","registro_original":{"id_fonte":"000822318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2053838","numero_registro":"202200096150","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE\nJURÍDICA. ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS. TERCEIROS. DEVEDORES\nSOLIDÁRIOS. ART 6 DA LEI 11.101/05. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS ATINGIDOS PELA DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. COMPATIBILIDADE COM ORDEM DE SOBRESTAMENTO.\nCRÉDITO INCLUÍDO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES. PATRIMÔNIO DOS\nAGRAVANTES-DEVEDORES NÃO INTEGRA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 6º,\nCAPUT, E 49, §1º, DA LEI 11.101/05. SÚMULA 581 DO E. STJ E TESE\nJURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.333.349/SP (TEMA 885). PRETENSÃO\nRECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE.\nSÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo\nCivil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada\npelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma\nfundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte\nrecorrente.\n2. A Súmula 83 do STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele\ndirigidos quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem\nestiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos\nTribunais Superiores.\n3. A ausência de demonstração da violação aos dispositivos legais\npelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação,\nconforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284 do\nSTF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f9517653dcf81918723226ed421c522a249b11ae78a5a8f4f5234adc8e826a93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}