{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86582,"origem":"stj","sha256_origem":"6eb0d21711e3391950f5b0626a49a7a6a1b3762f3954d5a4d6193a606d4cb6a3","registro_original":{"id_fonte":"000898806","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"EDcl no AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907980","numero_registro":"202101844767","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO\nTRANSPORTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS\nCOM EFEITOS INFRINGENTES.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que negou\nprovimento a agravo regimental em Embargos de Divergência, em caso\nenvolvendo tráfico de drogas. O embargante alegou omissão quanto à\nanálise de elementos específicos do caso, relacionados à quantidade\ne às circunstâncias do transporte de 4.990 kg de maconha.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão\nembargada incorreu em omissão ao não considerar elementos concretos\nque justificariam o afastamento da minorante do tráfico\nprivilegiado; e (ii) determinar se tais elementos, aliados à\nquantidade de droga apreendida, impedem o reconhecimento da causa de\ndiminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A omissão na decisão embargada configura-se pela ausência de\nanálise dos elementos específicos apontados, como a expressiva\nquantidade de droga apreendida, a multiplicidade de agentes, a\npromessa de recompensa, o transporte em compartimento previamente\npreparado e a interestadualidade, que são circunstâncias concretas\nrelevantes para o caso.\n4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ\nadmite que, embora a quantidade de entorpecentes, isoladamente, não\nseja suficiente para afastar a aplicação da minorante, ela pode,\ncombinada com outros fatores concretos, embasar o não reconhecimento\ndo tráfico privilegiado.\n5. No caso, os elementos fáticos descritos demonstram dedicação à\natividade criminosa, como reconhecido em julgados paradigmas,\nincluindo transporte interestadual e logística estruturada para\nocultação da droga.\nIV. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO\nAOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para\ndar provimento aos embargos de divergência e reformar o acórdão\nrecorrido para negar provimento ao recurso especial e reestabelecer\no acórdão recorrido em sua integralidade, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"bb2e99126b090b6479931204cb85bca5a0f885ae1866354cb4b2094ae4178af3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6eb0d21711e3391950f5b0626a49a7a6a1b3762f3954d5a4d6193a606d4cb6a3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}