{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86586,"origem":"stj","sha256_origem":"f0c3509d2bfd5e9626d31757ed00639ef7bf825144f2616e96d8c62fa09b8014","registro_original":{"id_fonte":"000899057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no AgInt nos EmbExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"8468","numero_registro":"201502185047","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-06","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. A\nINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGGAÇÃO DE FAZER (ENQUADRAMENTO) NÃO\nINTERROMPE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. O argumento de que a petição 146830/2004, \"ofertada em\n24.11.2004\", e de que a petição 91902/2005, \"ofertada em 04.07.2005\"\n- ou seja, de que as referidas petições - afastam a prescrição\nrevela-se genérico, pois não combate especificamente a essência do\nfundamento da decisão agravada, isto é, de que tais petições\nabrangeram apenas a execução da obrigação de fazer (enquadramento),\nsem efeito sobre a fluência da prescrição relativa à obrigação de\npagar.\n2. Consoante art. 1.021, § 1º, do CPC, é ônus da parte agravante\nimpugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob\npena de não conhecimento do recurso.\n3. Agravo Interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não\nconhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"62ad1fd325277e9173b3e056ed7db8ffd5bee2d800421dfafa5788cef58a1c9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0c3509d2bfd5e9626d31757ed00639ef7bf825144f2616e96d8c62fa09b8014","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}