{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86589,"origem":"stj","sha256_origem":"ea1cdc13229f967b70f14cd1278fc34a620c899558ccbb96c86ce07c9192650b","registro_original":{"id_fonte":"000899326","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"QO no REsp","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046906","numero_registro":"202300074152","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.227 DO STJ.\nVIOLÊNCIA. TIPIFICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. CANCELAMENTO DA AFETAÇÃO.\n1. Em 30 de novembro de 2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal\nde Justiça afetou o presente recurso ao rito dos arts. 1.036 e 1.037\ndo Código de Processo Civil para discutir a seguinte questão:\n\"definir se a tipificação do crime de roubo exige que a violência\nempregada seja direcionada à vítima ou se também abarca os casos em\nque a violência tenha sido empregada contra um objeto, com o intuito\nde subtrair o bem\".\n2. Instruído o feito com manifestações de diversas entidades, a\nreapreciação do caso indica a desnecessidade de definição abstrata\nda questão delimitada para julgamento do Tema Repetitivo n. 1.227 do\nSTJ, afigurando-se suficientes as tipificações legais dos crimes em\nquestão para a aplicação do direito, conforme os elementos\nprobatórios colhidos em cada caso concreto.\n3. Questão de Ordem apresentada pelo cancelamento da afetação do\nRecurso Especial n. 2.046.906/SP e do Tema Repetitivo n. 1.227 do\nSTJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, acolher a\nquestão de ordem para cancelar o Tema n. 1.227 do STJ, com a\nconsequente desafetação do REsp n. 2.046.906 do rito dos recursos\nrepetitivos, que deverá ser remetido para julgamento na Sexta Turma,\nnos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nReynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan\nPaciornik, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 ART:00157"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"69b2d55819880ecdd15dcccb72e49fab9ce668298a59ae31769de86bade334f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ea1cdc13229f967b70f14cd1278fc34a620c899558ccbb96c86ce07c9192650b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}