{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86594,"origem":"stj","sha256_origem":"3e8934cb5fd3021b3c51f3362e53349ee37b270a788103cc739ff5c0ffa02d41","registro_original":{"id_fonte":"000899367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na TutPrv nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2238012","numero_registro":"202203420062","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO\nADMITE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO\nPARADIGMA. INADEQUAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu dos embargos de divergência apresentados contra decisão\nque negou seguimento a recurso especial. A parte embargante indicou\ncomo paradigma acórdão proferido em habeas corpus e pretende\nreverter a inadmissão do recurso, sem, contudo, impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\nNo curso dos autos, postulou a parte, também, a aplicação do art.\n28-A do CPP.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se é\ncabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ii) se é\nadmissível a interposição de embargos de divergência contra decisão\nque não admite recurso especial; e (iii) se é válido o uso de\nacórdão em habeas corpus como paradigma para embargos de\ndivergência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. Exercida a discricionariedade motivada\ntípica do art. 28-A do CPP, o \"parquet\" houve por bem apontar,\nfundamentadamente, o não cabimento do ANPP tendo em vista a\ninformação de que o réu celebrou transação penal há menos de 5 anos\nantes da prática da infração aqui apurada, óbice legal bastante a\nsua pretensão de solução negociada na espécie.\n4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\n(STJ), conforme enunciado da Súmula nº 315, veda a interposição de\nembargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso\nespecial.\n5. Não é possível utilizar acórdão proferido em habeas corpus como\nparadigma para fins de embargos de divergência, em razão da natureza\nespecífica desse tipo de decisão, conforme jurisprudência\npacificada desta Corte (AgInt nos EAREsp 1.293.091/CE, Rel. Min.\nHumberto Martins, Corte Especial, DJe 25/8/2023).\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e revogar a suspensão dos\nefeitos da inelegibilidade do recorrente, o que torna prejudicado o\nagravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do\nParaná, nos termos do voto da Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"036208d6c50beecaceb07276dc798d35473c2efcee9fb87358d5d382fe2f9c81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}