{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86596,"origem":"stj","sha256_origem":"34e46cfc3287563e99fd3eeea3173ab3d529ddded5d3c30c06b0a19c15dee418","registro_original":{"id_fonte":"000899369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"48558","numero_registro":"202500026237","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-06","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO\nDESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE\nPROVIMENTO EMANADO DESTA CORTE QUE POSSA CONFIGURAR DESCUMPRIMENTO.\nDETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DE TRIBUNAL\nDE JUSTIÇA PARA CIÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE TORTURA NO AMBIENTE\nPRISIONAL E DE FALTA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO QUE NÃO\nCORRESPONDEM A ORDEM DESCUMPRIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO\nPOR ESTA CORTE NA RCL 45.722/MG. RECLAMAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA\nCONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Inviável o reexame de matéria já apreciada em reclamação\nanteriormente julgada, configurada a inadmissível reiteração de\npedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.\" (AgRg\nna Rcl n. 45.013/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de\n19/12/2023).\n2. Situação em que o reclamante renova alegação de descumprimento do\nHC 692.959/MG, já examinada pela Terceira Seção desta Corte na RCL\nn. 45.722/MG, na qual se concluiu que, a par de não ter sido\nconhecido o julgado apontado como descumprido e de não haver nele\nnenhum tipo de provimento cujo descumprimento pudesse ser aventado,\na mera determinação encaminhamento de cópia da impetração à\ncorregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Secretaria\nde Administração Penitenciária estadual para providências cabíveis\nem relação a alegações de tortura não constitui ordem que obrigue a\ncorregedoria de Tribunal a quo a instaurar procedimento\nadministrativo disciplinar ou a efetuar qualquer tipo de punição,\nnão se prestando, portanto, a amparar o ajuizamento de reclamação.\nConsignou-se, ademais, que a Reclamação não constitui ação voltada\nao atendimento de pleitos de envio de ofícios a outros órgãos, tanto\nmais porque tais ofícios podem ser elaborados e enviados pelo\npróprio reclamante.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis\nJúnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"af06a7a23d78bfdb5424889c5d1a20eb2a935029bd6954ed78542fb5967f0e1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"34e46cfc3287563e99fd3eeea3173ab3d529ddded5d3c30c06b0a19c15dee418","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}