{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86598,"origem":"stj","sha256_origem":"6f64f84b587f01fad970f48b88b9a06e839fe9237d6919957b8e85cdd43a0505","registro_original":{"id_fonte":"000899394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg no CC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"207462","numero_registro":"202403057519","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA.\nADMINISTRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO\nJUÍZO CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nreconheceu a competência do juízo corregedor de penitenciária\nfederal para deliberação acerca de matérias administrativas\nrelacionadas à unidade prisional federal. O agravante alega violação\nao exercício de ampla defesa e afirma que a competência seria do\njuízo estadual de origem, responsável por matéria de conhecimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\nverificar se o incidente de conflito de competência comporta o\ndebate sobre matéria de fundo relativa à ampla defesa; e (ii)\nestabelecer se a competência para deliberação sobre questões\nadministrativas relacionadas à unidade prisional federal é do juízo\ncorregedor da penitenciária federal ou do juízo estadual.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental é tempestivo e atende\naos requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido.\n4. O incidente de conflito de competência não comporta o exame de\nmatéria de fundo que diga respeito a direitos ou garantias das\npartes, limitando-se à delimitação da competência jurisdicional\nentre os juízos envolvidos.\n5. A competência para deliberação sobre questões administrativas\natinentes à administração de estabelecimento prisional federal,\nincluindo a regulamentação do material admitido no interior da\nunidade, é atribuída ao juízo corregedor da penitenciária federal,\nconforme artigos 2º e 4º, I, da Lei n.\n11.671/2008.\n6. O debate acerca de questões administrativas relacionadas à\nadministração prisional federal não se confunde com a execução penal\nindividualizada, sendo reservado expressamente ao juízo corregedor\ndo estabelecimento prisional federal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Daniela Teixeira.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"285c221ba9a61544f4a99ccd0c1eefc7ee226927f2323421497896bc2924203b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6f64f84b587f01fad970f48b88b9a06e839fe9237d6919957b8e85cdd43a0505","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}