{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86599,"origem":"stj","sha256_origem":"5dea0d53a4564c4ce8e94d9efc680c16b05c0677665e83aad4b16ecf050f144e","registro_original":{"id_fonte":"000899581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"17378","numero_registro":"202402978210","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de\ndivergência, ao fundamento de que tais embargos são cabíveis apenas\npara impugnar acórdãos proferidos em sede de recurso especial, não\nsendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras\nclasses processuais.\n2. A decisão embargada foi proferida nos autos de agravo regimental\nem habeas corpus, onde se discutia a fixação de regime inicial\nsemiaberto para tráfico de drogas, com base na quantidade de droga\napreendida.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse é admissível a interposição de embargos de divergência contra\nacórdão proferido em habeas corpus, considerando a restrição\nprevista no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do\nSTJ.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido\nde que acórdãos proferidos em habeas corpus não são admitidos como\nparadigmas para a comprovação de dissídio jurisprudencial em\nembargos de divergência.\n5. O art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ\nestabelecem que os embargos de divergência são cabíveis apenas\ncontra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário,\nnão se aplicando a outras classes processuais.\n6. A decisão da Presidência do STJ que inadmitiu os embargos de\ndivergência foi mantida, pois está em conformidade com a legislação\ne a jurisprudência aplicáveis.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Acórdãos proferidos em habeas corpus não\nsão admitidos como paradigmas para embargos de divergência. 2.\nEmbargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdãos\nproferidos em recurso especial ou extraordinário.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.043; RISTJ, art. 266.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt nos EAREsp 474.423/RS,\nRel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10/5/2018; STJ, AgRg\nnos EAREsp n. 642.451/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial,\nDJe de 14/9/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"c7b4973ddde6da11d7451a1845e18fec92b4d397200a087b6b6d6e40f379aad6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5dea0d53a4564c4ce8e94d9efc680c16b05c0677665e83aad4b16ecf050f144e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}