{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":866,"origem":"stj","sha256_origem":"b8cf609d67b0dbbdcc50f0d701a8dedfbc7e2eb809336909f807193cf97600c9","registro_original":{"id_fonte":"000815531","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1966911","numero_registro":"202102665560","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DE PONTO DO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA\n7/STJ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DESSE VÍCIO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 284/STF.  INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MOFIFICATIVOS.\n1. O recurso de embargos de declaração é cabível para suprimir\nomissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro\nmaterial, conforme o art. 1.022 do novo CPC.\n2. In casu, percebe-se que houve omissão no julgado ora embargado no\ntocante à tese de que teria existido ataque à aplicação da Súmula\n7/STJ, omissão que fica afastada. Impossibilidade de concessão de\nefeitos modificativos, tendo em vista a existência de ponto da\ndecisão que inadmitiu o apelo especial não questionado no agravo em\nrecurso especial - incidência da Súmula 284/STF.\n3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6ee4279c01880a956a31e73e26fb52f2170adac98a35625fe6b497130e7abb26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}