{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8660,"origem":"stj","sha256_origem":"ae1cf55acd4eb6ccd2e07a597aa6231c01fe2b1ff1b646d2a65ff0d816809951","registro_original":{"id_fonte":"000822320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988931","numero_registro":"202200610529","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.\nRESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE\nOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR (TAXA DE OCUPAÇÃO). LOTE DE TERRENO\nNÃO EDIFICADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA A\nPARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"não há\nenriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o\ncomprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a\ncobrança da taxa de ocupação do bem\" (AgInt no REsp n. 1.896.690/SP,\nde minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2021, DJe\n26/8/2021).\n2. Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de\ncompra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores,\ndevem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que\ninexiste mora anterior do promitente vendedor.\n3. O entendimento desta Corte é no sentido de que, em caso de\nrescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção\nmonetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a\npartir de cada desembolso.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR -\nTAXA DE OCUPAÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE\nENRIQUECIMENTO SEM CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1941068>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1943713>>-SP\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DAS\nPARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE CADA\nDESEMBOLSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 342293>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1222042>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 39428>>-RJ\n(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - INICIATIVA DOS\nCOMPRADORES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1342255>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1151282>>-MT,\n         <<REsp 1617652>>-DF,\n         <<REsp 1008610>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d27c288c2fb83c7afdf58f8e7d23ff47f3d9a50b1f16aced593dfb2c538e0cc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}