{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86602,"origem":"stj","sha256_origem":"3a0602c6c68df21b4c316b619535683ad2d03784e36592d2835aaa8f627c775b","registro_original":{"id_fonte":"000900607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2590469","numero_registro":"202400881832","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob alegação de\nnão comprovação do dissídio jurisprudencial.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante cumpriu os requisitos necessários para a comprovação\ndo dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme\nexigido pelo art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil e pelo\nart. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII. Razões de decidir3. A utilização de acórdãos proferidos em\nhabeas corpus como paradigmas é inadmissível em embargos de\ndivergência, bem como acórdãos prolatados por outros tribunais,\nconforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A transcrição de ementas sem demonstração analítica da similitude\nfática e jurídica entre os casos confrontados inviabiliza o\nconhecimento dos embargos de divergência.\nIV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A comprovação do dissídio jurisprudencial\nem embargos de divergência exige a juntada de certidões, cópias do\ninteiro teor dos acórdãos, citação de repositórios oficiais ou\nreprodução de julgados com indicação da fonte. 2. Acórdãos\nproferidos em habeas corpus  e por outros tribunaisnão podem ser\nutilizados como paradigmas em embargos de divergência. 3. A\ntranscrição de ementas sem demonstração analítica da similitude\nfática e jurídica inviabiliza o conhecimento dos embargos de\ndivergência.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.043, § 4º; RISTJ, art.\n266, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt nos EAREsp\nn. 2.110.151/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de\n16/10/2023; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.974.590/GO, Rel. Min. Maria\nIsabel Gallotti, Corte Especial, DJe de 5/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"84132067f3a8f8ddafa049bd183c765adfb84ee70f6dcc62a5b00667fe2f91c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a0602c6c68df21b4c316b619535683ad2d03784e36592d2835aaa8f627c775b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}