{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86604,"origem":"stj","sha256_origem":"c8703d4e23885a6877e14f36e2fc66e622af035466c954878315b72c1b1a679a","registro_original":{"id_fonte":"000900614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"197963","numero_registro":"202302083581","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR E\nJUÍZO ELEITORAL DA 1ª ZONA DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES\nCONFLITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. INCOMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ELEITORAL RECONHECIDA PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. AUSÊNCIA DE\nELEMENTOS QUE INDIQUEM ILICITUDE MANIFESTA. CONFLITO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Conflito de competência suscitado por Gerson de Mello Almada\nentre o Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e o Juízo\nEleitoral da 1ª Zona do Distrito Federal, no âmbito de ação penal\ninicialmente declinada para a Justiça Eleitoral e, posteriormente,\ndevolvida à Justiça Federal. Pleito para que se declare a\ncompetência da Justiça Eleitoral do Distrito Federal para\nprocessamento e julgamento do feito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:(i) definir se há efetivo conflito\nde competência entre os juízos indicados;(ii) estabelecer se a\ncompetência para processamento e julgamento do feito é da Justiça\nEleitoral ou da Justiça Federal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Para a configuração do conflito de competência, exige-se\nmanifestação expressa e conflitante dos juízos envolvidos acerca da\ncompetência, o que não ocorre no caso, pois não houve decisões\nincompatíveis ou controvérsia jurisdicional (art. 114 do CPP).\n4. A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes\neleitorais e delitos comuns conexos, conforme art. 35, II, do Código\nEleitoral, art. 78, IV, do CPP e precedentes do STF e STJ.\n5. Na hipótese dos autos, a Justiça Eleitoral examinou os elementos\ndo caso e constatou ausência de conexão entre o delito eleitoral e\nos delitos comuns, devolvendo o feito à Justiça Federal, que retomou\nsua tramitação.\n6. Ausente ilicitude manifesta, não compete ao STJ, em sede de\nconflito de competência, reavaliar o mérito da decisão proferida\npela Justiça Eleitoral quanto à ausência de conexão ou revisar a\ndistribuição de competência previamente decidida.\nIV. CONFLITO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025,\npor unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio Saldanha\nPalheiro, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/ae0cdcd7-5a12-4586-a51d-a25fd59a7d31/resource/af0ac222-e3c5-4a68-891c-4ac4357c89fd/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-20T12:46:11Z","sha256_conteudo":"ad66dcf769eeeec9a1666ec241744a5e0739195a8067b125f136150bcb35c56b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}