{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86616,"origem":"stj","sha256_origem":"aeff76d19f8b66974bc37a93123fe3f78e799b2a5420d2f2b7ec414009e02014","registro_original":{"id_fonte":"000900898","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155783","numero_registro":"202402464207","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE\nREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nINDENIZAÇÃO. COMISSÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DAS MERCADORIAS.\n1. Ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de\nrepresentação comercial firmado entre as partes.2. A jurisprudência\ndesta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de\nrepresentação comercial, a comissão contratada deverá incidir sobre\no valor total das mercadorias, sem os descontos de impostos e\nencargos financeiros, nos termos do art. 32, § 4°, da Lei n.\n4.886/1965, com as modificações da Lei n. 8.420/1992.Precedentes.3.\nRecurso especial conhecido e provido, para determinar que o cálculo\ndas indenizações de comissões considere o valor total das\nmercadorias, sem os descontos de impostos e encargos financeiros.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0341a8873e0badc7cbf2a2d5f827e290d942a60df10feb87ef381dc40960caf6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}