# Registro público: TRE-RO — 06000381920226220018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866162/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866162.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7ed571c360fae88f809a843a58a13e4fd1d847b1f960c95dfdf44f69202405a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-08-26
- **Último ato com data válida:** 2023-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-02-15** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-26T10:10:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-18T14:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-27T13:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-08T13:41:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-24T11:25:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-26T10:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-26T10:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-26T10:12:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-17T17:34:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-17T17:35:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T09:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T09:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T09:35:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-17T05:48:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-17T05:48:20.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-21T03:08:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T14:43:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-08-26T10:10:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-30T15:36:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T09:32:16.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-02-15T09:32:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T14:44:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-03-13T14:44:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15618", "nome": "18ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-08-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-01-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-15 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-13 no assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06000389720236220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000385620256220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867127/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 4ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RO — 06000393920246220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866983/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª ZONA ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS