{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86617,"origem":"stj","sha256_origem":"4219f52c0a40ccef7f48a5f76994820a68fc0322299b667bc2e1858bab983a06","registro_original":{"id_fonte":"000900899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157952","numero_registro":"202402595567","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR\nDANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA\nDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA A\nCONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. REVELIA\nAFASTADA.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.\n2.  A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é\nindispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois\nsomente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a\ncada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção\nde seus interesses.\n3. A ciência inequívoca não é resultado inerente da primeira\noportunidade para se manifestar nos autos, não se relacionando,\npois, a um critério puramente cronológico, sendo, sim, verificada de\nacordo com o conteúdo da manifestação que revele a indispensável\nciência de todo o conteúdo da decisão.\n4. Não se presume a ciência inequívoca da lide pela apresentação de\nrecurso contra o deferimento da tutela de urgência.\n5. O termo inicial para a apresentação da defesa na ação principal é\na data da juntada do AR.\n6. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art231","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art269"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00231 ART:00269"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA)\n   STJ - <<REsp 1766376>>-TO, <<AgInt no REsp 1885214>>-MG\n(TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO - TERMO\nINICIAL - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1250160>>-RS, <<AgRg no Ag 1419059>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"eac3f8e28550093656c2062dbda510a4c7eded4c2a25505cb6f6dcf2999564a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}