{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86618,"origem":"stj","sha256_origem":"898a6c4c815606faa358ba6a22d3c3d0467e5823a403a4382a1a5e99dd8df604","registro_original":{"id_fonte":"000900900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159915","numero_registro":"202402761654","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.\nLEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos\ncondominiais.\n2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\ninexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão\nde crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas\ncondominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do\ncondomínio para a cobrança do débito em atraso. Precedentes.\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão,\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte\ndar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy\nAndrighi.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f6e1ed639aaa2bde0f48f4c4db8d6f443a5d0974ba04441de259fe52e77d0e5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}