# Registro público: TJSC — 03003823820158240037

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866192/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866192.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a91833321aa7f5d80ce957b056aed7d7e76e5a29a5444ae399e951580e17028

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-09
- **Último ato com data válida:** 2022-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2020-01-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Remessa (TPU 980)
> **2019-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-17** — Recebimento (TPU 979)
> **2019-12-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-30** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-09T15:12:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-03-11T14:02:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-01-24T13:47:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-09T15:58:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-08T13:04:01.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2019-12-19T18:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T10:26:39.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2019-12-16T13:42:12.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-12-10T13:06:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-30T14:13:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-30T14:13:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-28T15:27:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-28T15:23:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-02T15:04:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-02T15:04:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-30T17:27:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-22T15:49:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-17T16:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T13:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-22T15:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-11T16:38:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-11T15:44:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-11T15:29:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-11T15:29:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-11T15:23:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-07T15:21:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-01T16:32:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-01T12:30:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-19T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-15T17:14:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T19:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-14T16:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-14T14:27:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-10T17:57:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-30T18:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-01T14:08:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-05-24T14:38:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-15T13:24:53.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2018-05-10T14:31:08.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2018-05-09T19:01:45.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866192.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-01-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-10 no assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03019488420168240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870153/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba / Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
- [TJMS — 00002297320168120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba / 2ª Vara
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR
- [TJSC — 10206534020138240023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869673/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba / Vara de Execu��es contra a Fazenda P�blica e Precat�rios da Comarca da Capital
- [TJSC — 03128802920158240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869425/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- [TJMT — 00003380320158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117279/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TRF4 — 50105336220164047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441223/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50397041120144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709799/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Joa�aba / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 2a91833321aa7f5d80ce957b056aed7d7e76e5a29a5444ae399e951580e17028
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)