# Registro público: TJRS — 50614002820248210001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866209/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866209.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c908c8b6d182c49136d40d9d8d6a915ccbcf493b70b0025c302cd6416765cb61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-18
- **Último ato com data válida:** 2024-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-26** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-24** — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
> **2024-06-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-06-24** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-25** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-26T08:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-24T22:36:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-02T13:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-05-01T02:34:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-01T00:01:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-09T01:40:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-18T18:33:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-18T18:33:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2024-03-18T18:32:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-06-26T14:12:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2024-06-26T08:12:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-24T22:36:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-06-24T19:55:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-24T19:55:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-06-24T19:55:19.000Z — Suscitação de Conflito de Competência (TPU 961)
- 2024-04-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-16T15:01:24.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
- 2024-04-15T14:49:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-19T13:28:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-03-19T13:27:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15128](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15128)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c908c8b6d182c49136d40d9d8d6a915ccbcf493b70b0025c302cd6416765cb61.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-16 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-05-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-24 — Suscitação de Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-06-26 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T21:17:26\.977506858Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-12T19:38:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c908c8b6d182c49136d40d9d8d6a915ccbcf493b70b0025c302cd6416765cb61

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001078820238080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3833024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 15128
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 2ª VARA - GUACUI
- [TJRR — 08028592220258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861974/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJRR — 08027890520258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5821654/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 15128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / JUIZ DAS GARANTIAS 2ª TIT.
- [TJPR — 00000246420238160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5814034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / CURIÚVA - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000194020238160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5300256/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 15128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000188920258160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5294972/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJES — 00001523520238080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031308/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 15128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
- [TJES — 00001424920238080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4755492/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 15128
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50614002820248210001 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Confirmada”, em 2024-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c908c8b6d182c49136d40d9d8d6a915ccbcf493b70b0025c302cd6416765cb61
- **SHA-256 do comentário:** 6596b29b8e7f622907c1447a829e84cf4ff1b1f3b79fd57be6a1c57180517d00