{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86622,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e1824fc48aa1eeb3d4c500a62df3faf8d5e125d9a5ec83eb7c9bf733c6fcff","registro_original":{"id_fonte":"000900904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161369","numero_registro":"202402870106","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.\nCOMPROVAÇÃO DA MORA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.\n1. Ação de busca e apreensão, em virtude do inadimplemento de\ncontrato de financiamento para aquisição de veículos automotores,\ncom garantia de alienação fiduciária.\n2. A comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de\nbusca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da\ndemanda.\n3. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f11e2c025021affb56168d3a64c1ef842dae0bd8d0c0c72f5b7dad420b5ee774","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}