{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86624,"origem":"stj","sha256_origem":"580f4a70d0750b2baa8e570bc4432b768a3cbe04f9e07a62c4417801d6828a05","registro_original":{"id_fonte":"000900906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145132","numero_registro":"202401801260","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-18","data_publicacao":"2025-02-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR\nDANO MORAL, ESTÉTICO E PSICOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA\n284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO\nPERICIAL INCONCLUSIVO. TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE.\nDIMENSÃO OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE\nCAUSALIDADE. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. DEVER DE\nINDENIZAR CARACTERIZADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO.\nPENSIONAMENTO VITALÍCIO. INCAPACIDADE PERMANENTE. DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral,\nestético e psicológico ajuizada em 03/07/2017, da qual foi extraído\no presente recurso especial, interposto em 18/03/2024 e concluso ao\ngabinete em 24/05/2024.\n2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação\njurisdicional; (ii) o cerceamento de defesa; (iii) a necessidade de\nrealização de segunda perícia; (iv) a comprovação do nexo causal;\n(v) o acordo extrajudicial celebrado entre as partes; e (vi) o\nenriquecimento sem causa da recorrida.\n3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o\nTribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que\nimporta na inviabilidade do recurso especial (súmula 284/STF).\n4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula\n211/STJ).\n5. Devidamente analisadas e discutidas as questões, e\nsuficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar\na prestação jurisdicional, não há falar em negativa de prestação\njurisdicional.\n6. A teoria da verossimilhança preponderante, desenvolvida pelo\ndireito comparado e que propaga a ideia de que a parte que ostentar\nposição mais verossímil em relação à outra deve ser beneficiada pelo\nresultado do julgamento, é compatível com o ordenamento\njurídico-processual brasileiro, desde que invocada para servir de\nlastro à superação do estado de dúvida do julgador.\n7. Diante da fragilidade da prova técnica para revelar a verdade dos\nfatos - ou melhor, para confirmar, com juízo de certeza, o nexo\ncausal entre o medicamento administrado e a doença desenvolvida - e\ndo inafastável dever de julgar, mesmo nessa circunstância, o TJ/GO,\nconsiderando os demais elementos de prova que confirmam a\nverossimilhança das alegações da autora, imputou a ré o risco pelo\nmau êxito da perícia, fazendo-lhe, pois, arcar com as consequências\ndesfavoráveis de não haver demonstrado a inexistência do nexo\ncausal, que teria lhe aproveitado (dimensão objetiva do ônus da\nprova).\n8. \"Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com\nbase nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se\nconcluir pela imprescindibilidade da complementação ou da produção\nde nova prova pericial, tal como busca a insurgente, esbarraria no\nenunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça\" (AgInt no\nAREsp n. 2.553.167/SP, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de\n23/8/2024).\n9. A RDC 9/2015 da Anvisa estabelece, em seu art. 12, que o\npatrocinador é responsável por todas as despesas relacionadas com\nprocedimentos e exames, especialmente aquelas de diagnóstico,\ntratamento e internação do participante do ensaio clínico, e outras\nações necessárias para a resolução de eventos adversos relativos ao\nensaio clínico. A mesma norma define evento adverso (EA) como sendo\n\"qualquer ocorrência médica adversa em um paciente ou participante\ndo ensaio clínico a quem um produto farmacêutico foi administrado e\nque não necessariamente tenha uma relação causal ao tratamento\"\n(art. 6°, XXIII). E, se resultar em incapacidade/invalidez\npersistente ou significativa, ou ainda em evento clinicamente\nsignificante, como registrado no acórdão recorrido, é tido como\nevento adverso grave (art. 6°, XXIV).\n10. A Resolução 466/2012 do Conselho Nacional de Saúde exige que as\npesquisas, em qualquer área do conhecimento envolvendo seres\nhumanos, assegurem aos seus participantes \"as condições de\nacompanhamento, tratamento, assistência integral e orientação,\nconforme o caso, enquanto necessário, inclusive nas pesquisas de\nrastreamento\" (item III.2, \"o\"), bem como responsabiliza o\npesquisador, o patrocinador e as instituições e/ou organizações\nenvolvidas nas diferentes fases da pesquisa pela assistência\nintegral aos participantes, no que se refere às complicações e danos\ndecorrentes, prevendo, inclusive, o direito à indenização (itens V.\n6 e V.7).\n11. O pensionamento mensal de 5 salários-mínimos não configura\nenriquecimento sem causa, pois, ao arbitrá-lo, o TJ/GO considerou,\nnão só a subsistência da autora, mas também o montante suficiente\npara custear os tratamentos médicos necessários.\n12. Reconhecida a incapacidade permanente da autora, é devido o\narbitramento de pensão vitalícia em seu favor, segundo a orientação\njurisprudencial do STJ, não havendo, pois, o limitador da\nexpectativa de vida.\n13. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram examinados\nos argumentos da recorrente, fundados na alínea \"a\" do permissivo\nconstitucional, fica prejudicada a análise da divergência\njurisprudencial relativa às mesmas questões.\n14. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\ndesprovido, com majoração de honorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento,\ncom majoração de honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.\nMinistro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art950"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED RES:000466 ANO:2012\n(CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE CNS)","LEG:FED RES:000009 ANO:2015\n ART:00012\n(DIRETORIA COLEGIADA DA ANVISA - RCA)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00950"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE)\n STJ - <>-RS, <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC\n(PENSIONAMENTO - VÍTIMA DESEMPREGADA - VALOR EM SALÁRIOS MÍNIMOS)\n STJ - <>-DF,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-AL\n(PENSIONAMENTO - LIMITADOR DE EXPECTATIVA DE VISA)\n STJ - <>-RS,\n <>-GO, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0d03edb0b16cb0197e98e86332f7bd09daf0fd8c57308e8f0255fc582284988d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}