# Registro público: STJ — 00000468720188050019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3bd8d475d0feeff0038840d58ae071fea07080104c8c36514dee220e24643cb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-08
- **Último ato com data válida:** 2024-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-11-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-18** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-06-05** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-06-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Busca e Apreensão de Bens | Desclassificação | Prova Ilícita | Cerceamento de Defesa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T16:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-15T15:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-03T11:46:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-04T08:01:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-04T08:23:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-04T08:23:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-05T17:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-05T18:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-18T17:30:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-11-19T15:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-08T20:01:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T11:59:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-05T17:55:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-19T05:08:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-12T14:23:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-12T14:23:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-05T17:35:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-18T17:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-18T18:12:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-19T14:51:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10914)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 10926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10926)
- [Outros processos do assunto TPU 10865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Busca e Apreensão de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Desclassificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Prova Ilícita — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cerceamento de Defesa — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-05 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-06-05 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-11-18 relativo a «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-12 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000168620208130689](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/484511/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10865, 10914, 10926, 10935
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000442220198240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822269/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10914, 10926, 10935
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STM — 70004419620247010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2229424/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STJ — 00002904120178170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10865, 10926, 10935
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / PRESIDÊNCIA
- [STM — 00000511320157060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836745/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TJMRS — 00900742320249210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1093189/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Gab. Des. Militar Mendes
- [TJMG — 08257238220228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919986/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10865, 10926
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Terceira Vice-Presidência
- [STM — 70004147520267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2233099/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10926, 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR / Sec Gab Min Leonardo Puntel