# Registro público: TJAC — 07000784820168010014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866266/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866266.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 607e1866e8110088e8d77d6835a22efc4ec6163138b5ac610bd19655b0d0af72

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-23
- **Último ato com data válida:** 2017-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2016-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-10-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-26** — Improcedência (TPU 220)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-24T15:32:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-02-23T07:37:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-07T10:47:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-02-26T14:15:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-04T17:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-07T14:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-06T14:42:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-05-12T08:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-30T11:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-10T19:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-14T16:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-26T11:39:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-26T11:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-26T11:39:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-26T15:56:22.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2016-10-26T15:56:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-10T19:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-11-30T08:51:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-21T14:16:40.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-11-24T11:38:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-23T09:06:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-06-05T17:27:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-26T14:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-06-26T14:48:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-24T11:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/607e1866e8110088e8d77d6835a22efc4ec6163138b5ac610bd19655b0d0af72.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-11-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:57:09\.556Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-22T21:54:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 607e1866e8110088e8d77d6835a22efc4ec6163138b5ac610bd19655b0d0af72

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07022430720168010002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854600/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Vara Cível
- [TJAC — 07001339420198010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822702/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00160125020158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412812/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 5º, LXXII, da Constituição concede habeas data para dois objetivos distintos: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e retificar dados quando o interessado não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Não cabe habeas data, porém, para obter indenização ou para acessar dados de terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois pedidos que cabem na mesma ação

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 017462e2db29f8c0375ef0840bb2e9e62f34ca1fd4a2c498fdd2b8d2a7f42e13
- **SHA-256 do registro documental:** 607e1866e8110088e8d77d6835a22efc4ec6163138b5ac610bd19655b0d0af72
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000784820168010014 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Data Cível” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/607e1866e8110088e8d77d6835a22efc4ec6163138b5ac610bd19655b0d0af72.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 607e1866e8110088e8d77d6835a22efc4ec6163138b5ac610bd19655b0d0af72
- **SHA-256 do comentário:** a184d26eec0f4ba5e56a4f0252ce30bd96c211d3a8357bfe25042dfd012d05d6