{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86629,"origem":"stj","sha256_origem":"d515271389f53a9f02a250eaa51cd5a85238be80cdd9056f1a5d85e833925b09","registro_original":{"id_fonte":"000900911","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172137","numero_registro":"202403607041","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nHABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS\nDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 49 DA LEI N.\n11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA\n1051. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.\n1. Ação de habilitação de crédito.\n2. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte Superior, para o\nfim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se\nque a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o\nseu fato gerador. (Recurso Especial Repetitivo - Tema 1.051).\n3. Assim, o crédito reconhecido em sentença trabalhista, decorrente\nde relação empregatícia anterior ao pedido da recuperação judicial,\naos seus efeitos se submete. Por conseguinte, o valor oriundo de\nprestação de serviço efetivada em momento posterior ao pedido de\nrecuperação judicial, deve ser concebido como extraconcursal.\nPrecedentes.\n4. A ausência de decisão acerca dos argumentos indicados como\nviolados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede\no conhecimento do recurso especial.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL\n- RELAÇÃO EMPREGATÍCIA ANTERIOR - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1839101>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1812898>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a571d93779a64b5757d52e27bb4a2366d95c1cf73096a683935851f5a1684351","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}