# Registro público: TJAL — 00030695020158020077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8630e7fd96ca84c4c9208e41378188bac2bc077a8577310ca7b3a34b154e2b0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-23
- **Último ato com data válida:** 2020-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-04** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-31T12:52:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-18T13:20:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-12-18T13:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-18T13:01:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-18T12:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-15T10:44:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-06T17:36:53.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T10:52:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-04T10:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-04T10:51:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-04T10:51:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-04T09:06:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-04T08:58:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-10-04T09:36:39.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-05-06T10:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-05-06T10:02:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-07T10:26:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-09-22T20:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-29T11:54:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-07T10:26:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-02-07T09:53:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2019-02-05T12:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-01-29T08:20:33.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-01-28T12:08:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-28T12:07:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-25T10:22:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-10-15T13:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-10-14T11:02:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-10T10:03:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-04T12:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-02T14:17:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-02T14:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-10-02T12:35:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2018-09-26T10:50:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-29T08:56:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-29T08:56:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-07-20T13:58:58.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-07-20T13:58:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-20T13:55:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2018-02-06T13:15:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 30337061820138260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780678/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 03 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 00655186120118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 06 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00210786020118260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 02 CRIMINAL DE BARUERI
- [TJDFT — 00108879420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJPE — 00000241920198170970](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100535/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MORENO
- [TJDFT — 00112192120178070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098674/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [STJ — 00002541120188250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJDFT — 00071555120158070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3416923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital / 1? VARA CRIMINAL DO GAMA