{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86639,"origem":"stj","sha256_origem":"73b42a53b3b759430771dca7ba7aad43c58ed70e2dda0b2948f95dad5a86a8ef","registro_original":{"id_fonte":"000901225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2740145","numero_registro":"202403383315","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E\nCIVIL. REVISÃO DE SALDO DEVEDOR EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO\nIMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.\nINTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\nSÚMULA N. 83/STJ. DETALHAMENTO DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que\no Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação da parte ora\nagravada, analisou expressamente a ausência de interesse, bem como o\npedido genérico constante na petição inicial.\n2. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado\nem juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com\nfundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.\n3. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não\nconfigura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar\na indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de\n2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar\ndevidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz\ndos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não\nestá obrigado.\n4. O acórdão recorrido aplicou o entendimento pacífico desta Corte\nno sentido de que: \"Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de\nsinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização\nsecuritária faz nascer o interesse de agir do segurado\" (AgInt no R\nEsp n. 1.673.711/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\nTerceira Turma, julgado em 18/11/2019, D Je de 21/11/2019).\nPrecedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n5. Rever tal entendimento do Tribunal de origem, como requer a parte\nagravante, para concluir que a inicial é inepta, seria\nimprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão\nrecorrido, o que demandaria incursão no contexto fático-probatório\ndos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7\ndesta Corte de Justiça. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SINISTRO - PRÉVIA COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA\n- RECUSA AO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1673711>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2664018>>-MS, <<REsp 1683301>>-MT,\n         <<REsp 2050513>>-MT\n(INÉPCIA DA INICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - {{AgInt no AR Esp 2664018}}-MS,\n         <<AgInt no AREsp 2426430>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2ba1017f254fe2581c3ba5ab1febefc1b5d3bfe9553ef0f0cf6a553118ee0c05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"73b42a53b3b759430771dca7ba7aad43c58ed70e2dda0b2948f95dad5a86a8ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}