{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86643,"origem":"stj","sha256_origem":"1cd38eaca8d362a565f68f18de03cf3decb582ad95180316b5f0e8354dc10026","registro_original":{"id_fonte":"000901261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1880042","numero_registro":"202001470464","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. APLICAÇÃO DO CDC NA ORIGEM.\nPREMISSA JURÍDICA SEM AMPARO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 563/STJ.\nCASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.\n1. A incidência dos preceitos da Súmula n. 321/STJ se restringe às\nentidades abertas de previdência privada, não sendo admitidos os\npreceitos do CDC às entidades fechadas, a teor de enunciado\nespecífico, qual seja, Súmula n. 563/STJ: \"O Código de Defesa do\nConsumidor é aplicável às entidades abertas de previdência\ncomplementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados\ncom entidades fechadas\".\n2. Retorno dos autos para novo julgamento da apelação, sem a\nincidência do código consumerista.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura\nRibeiro e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"30c479d174bf690eb0819db4795a2342f9dc69f54d09919df455165f11148549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}