# Registro público: TRF5 — 00000138620224059850

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47dca8dea48c0bc02950476c8382be79c76a8c36a46283586845c3193cdd2d71

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-24
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-06** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-04-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-03-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-24T11:59:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-25T10:23:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-02-25T10:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-03T11:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-03-04T13:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-05T11:51:15.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2022-03-05T11:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-15T10:32:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-15T14:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-15T14:54:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-21T17:03:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-23T15:53:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-03-28T10:37:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-03-29T11:23:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-04-06T13:30:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-04-10T12:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-11T11:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-05-13T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-13T00:00:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-13T00:00:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-08T15:57:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-02-25T10:27:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-21T17:01:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-04-06T11:57:39.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-05-13T00:00:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47dca8dea48c0bc02950476c8382be79c76a8c36a46283586845c3193cdd2d71.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-03 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-29 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-08 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2022-03-05 trata do assunto oficial «Eletiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-03-21 trata do assunto oficial «Eletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-13 trata do assunto oficial «Eletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:09\.401000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220224114349
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47dca8dea48c0bc02950476c8382be79c76a8c36a46283586845c3193cdd2d71

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001299220224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/854261/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00104218620244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726013/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 08089654220238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290020/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
- [TRF5 — 00000738820244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847192/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJRO — 08009452820238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290011/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 08059648320228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274366/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- [TJRR — 08046336720268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274242/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJAP — 00064246020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251867/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** 47dca8dea48c0bc02950476c8382be79c76a8c36a46283586845c3193cdd2d71
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000138620224059850 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Eletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-03-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47dca8dea48c0bc02950476c8382be79c76a8c36a46283586845c3193cdd2d71.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47dca8dea48c0bc02950476c8382be79c76a8c36a46283586845c3193cdd2d71
- **SHA-256 do comentário:** 5cf3430c642c61177058c52fad08f4c6eb7a34701dddedf826fbbd3cc6fb3c48