# Registro público: TJSC — 03003636220168240048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866581/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866581.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad78ed6232fde3abdb45212616b674ac2f478047c8753a0e8bdcc4de150dec08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-03
- **Último ato com data válida:** 2020-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-13** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-12** — Provisório (TPU 245)
> **2017-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2016-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-12** — Apensamento (TPU 135)
> **2016-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2016-08-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-21T02:39:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2018-06-13T20:25:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2017-02-23T17:41:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-10-20T17:58:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-10-20T17:58:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-10-17T13:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-08-12T12:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-08-12T12:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-08-12T12:21:30.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-07-18T10:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-07-18T10:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-06-30T18:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-03-09T11:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-02-03T16:26:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2018-01-12T16:51:15.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-10-31T15:46:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-10-31T15:46:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-03-11T13:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}
- 2016-03-09T15:43:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5703", "nome": "2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-07-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-08-12 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-17 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-06-13 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 03128802920158240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869425/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001172120179260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/455503/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJSC — 03014565020168240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869275/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia
- [TJSC — 03061093120168240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868743/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TRT9 — 00000047820255090133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10656, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / 02ª VARA DO TRABALHO DE APUCARANA
- [TJMT — 00003399820148110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124694/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras / Primeira Vara - Comarca de Canarana - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** ad78ed6232fde3abdb45212616b674ac2f478047c8753a0e8bdcc4de150dec08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** ad78ed6232fde3abdb45212616b674ac2f478047c8753a0e8bdcc4de150dec08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)