# Registro público: TRT3 — 00000162620135030151

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866582/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fa7c61a4459e2ef4ab8fa3b932dde49c489b92c905fd6ead5ef3faced77ad74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2018-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-05-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-28** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2016-11-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-09-29** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Provas | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Citação | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-03-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2013-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-10-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866582.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00000158020165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855394/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10938, 13796, 13993, 8843, 8990
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00004838220125020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13993, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00002005420085040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371173/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13993, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT2 — 00000275920115020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/435244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13993, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 52ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000277420125020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13796, 13993, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT3 — 00001527720125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13796, 8843, 8990
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000279420165030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1373299/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10938, 13796, 8843, 8990
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70014302620178220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779785/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10938, 8843, 8990
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso / 1º JUÍZO