# Registro público: STJ — 00000467820208190035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866628/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866628.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6f469d94981997cea1bf403ec5af93066b7a04c86851dafda517d1e64dec5ec7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-22
- **Último ato com data válida:** 2023-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-10-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-09** — Mandado (TPU 106)
> **2023-10-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação de Incentivo | Gratificação Complementar de Vencimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-26T15:15:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-06-26T16:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-20T07:20:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-07-28T22:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-08-24T14:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-25T11:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-13T08:45:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-09-13T09:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-09-29T08:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-29T08:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-10-03T22:06:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-10-09T15:37:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-06-22T18:03:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-21T05:02:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-01T05:09:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-27T11:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-28T16:25:17.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-29T05:26:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-10-18T05:13:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-06T13:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-12-06T13:33:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-07-20T07:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-20T19:40:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-28T22:18:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-07-31T14:15:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-31T18:37:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-07T10:00:29.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-09-28T19:03:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-10-16T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-10-17T14:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-17T19:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290)
- [Outros processos do assunto TPU 10715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10715)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6f469d94981997cea1bf403ec5af93066b7a04c86851dafda517d1e64dec5ec7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação de Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Gratificação Complementar de Vencimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-20 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-10-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-10-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-10-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-07-20 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-06 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T15:39:12\.023288669Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-06\-22T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6f469d94981997cea1bf403ec5af93066b7a04c86851dafda517d1e64dec5ec7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70509238920188220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618386/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10290, 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004277720144058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087083/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJPI — 00002412920178180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [STJ — 00004539120208172120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338087/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003492520128171330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4329387/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10715
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPI — 00002395620198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896277/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO
- [TJPE — 00000356020268173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854042/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJMA — 00002541920178100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5749557/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10715
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000467820208190035 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificação de Incentivo | Gratificação Complementar de Vencimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6f469d94981997cea1bf403ec5af93066b7a04c86851dafda517d1e64dec5ec7
- **SHA-256 do comentário:** 78a426cbd710c57e3dec10ad7af10cf659871de3d6075258cb8681cc69bad93a