{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86664,"origem":"stj","sha256_origem":"275d2ef1a4067248e23cdcaf9d9ed89a1170eb16a51b465903caea3a4bca17b9","registro_original":{"id_fonte":"000901798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2729701","numero_registro":"202403189804","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por SERGIO MARTINS VEIGA contra decisão\nda Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nagravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por\nausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão\nrecorrida. O agravante sustenta que o óbice deve ser afastado e\nrequer o conhecimento do mérito do recurso especial para que se\nreconheça a continência entre as ações e se determine a reunião dos\nprocessos, conforme o artigo 57 do CPC.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão\nagravada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do\nagravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a\ntodos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula 182/STJ dispõe que \"é inviável o agravo do art. 1.042 do\nCPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão\nagravada\".\n4. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de impugnação\nespecífica quanto à deficiência do cotejo analítico, elemento\nessencial para o conhecimento do recurso especial com base em\ndissídio jurisprudencial.\n5. A Corte Especial do STJ já firmou entendimento de que a decisão\nde inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua\nintegralidade, pois não possui capítulos autônomos, sendo\nincindível.\n6. A parte agravante não demonstrou, de forma concreta e\npormenorizada, a divergência jurisprudencial por meio do cotejo\nanalítico exigido pelos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §\n1º, do RISTJ, configurando deficiência na fundamentação recursal.\n7. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão recorrida, apenas\nem sede de agravo interno, caracteriza inovação recursal vedada pela\npreclusão, não afastando a incidência da Súmula 182/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5343edd22ce4d4b12c33030c1c97b9df533f32438cf62cc57ecad9bf2cca411b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}