# Registro público: TRE-PE — 06000078720206170024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866648/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866648.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 26d495365d1d31687a8a47783f77bd6b5dfb601630b913532bca83a62e9275ae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-10-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-31** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-03-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-19** — Reativação (TPU 849)
> **2020-03-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-07T17:07:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-11T08:50:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-04T07:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-11T08:40:35.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2020-02-12T07:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T07:32:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-12T13:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-13T00:01:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-02-13T00:01:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-18T00:15:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-02-18T09:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-03T12:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-05T07:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-05T07:46:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-05T07:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-05T07:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-05T14:42:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-06T00:02:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-06T00:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-12T00:12:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-12T00:12:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-12T00:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-03-12T07:52:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-31T13:33:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-31T13:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-07T17:07:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-02-11T13:38:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-03-05T07:25:11.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2020-03-12T07:53:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-19T09:14:12.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-19T09:14:12.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28835", "nome": "CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-19T09:14:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000233620206260171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715928/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 171 ª ZONA ELEITORAL - MONTE AZUL PAULISTA
- [TRE-BA — 06000437720246050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715715/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000232320246260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-SP — 06000233020266260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06000734920236190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715439/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06000730620246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715157/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000293920206090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714727/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-RJ — 06000726820206190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714547/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 24ª ZONA ELEITORAL / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ