# Registro público: TJCE — 00021025520038060128 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-12-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866670/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866670.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3aec78ddcd5ae06c4ea9ab3448b1fb85bcc1a90e12142279230fb7d2dec30dea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-12-23 - **Último ato com data válida:** 2024-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-11** — Petição (TPU 85) > **2023-12-07** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-07** — Documento (TPU 581) > **2023-12-05** — Documento (TPU 581) > **2023-11-08** — Documento (TPU 581) > **2023-11-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-01** — Documento (TPU 581) > **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-08-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-08-07** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2023-03-01** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fato Gerador/Incidência ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-15T16:45:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-02-24T19:19:50.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-07-03T08:34:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-03-27T11:27:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-12-03T16:07:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2023-11-01T11:55:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-01T11:44:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-14T12:32:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-29T02:34:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-12-07T17:16:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-01T11:44:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-25T11:56:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-09-01T11:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-14T10:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-01T11:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-11T11:20:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-01-27T12:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-11-08T14:23:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-05T14:06:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-02-13T10:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-09-01T11:04:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-01T15:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2008-11-06T09:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-03-26T11:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-05T10:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-07T10:36:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-10-23T15:44:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-01-27T12:33:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2003-12-23T12:37:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-03-26T10:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-09T10:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-07T10:08:46.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-08-15T16:45:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-22T14:24:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-01-27T10:50:00.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022) - 2003-12-23T09:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-13T10:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-10-30T09:07:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-03-08T14:16:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-01-08T22:34:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866670.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3aec78ddcd5ae06c4ea9ab3448b1fb85bcc1a90e12142279230fb7d2dec30dea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-12-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2015-10-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-10-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-09-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-01-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-11-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-05 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-10-26 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-23 trata do assunto oficial «Fato Gerador/Incidência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T17:15:48\.100447821Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20031223000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-12\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3aec78ddcd5ae06c4ea9ab3448b1fb85bcc1a90e12142279230fb7d2dec30dea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021025520038060128 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Fato Gerador/Incidência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3aec78ddcd5ae06c4ea9ab3448b1fb85bcc1a90e12142279230fb7d2dec30dea - **SHA-256 do comentário:** c011742ac2b7c7d34a987fd6d5dcbbb852fadb0a53d4c1abd56296cb6acefca2