{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86668,"origem":"stj","sha256_origem":"969b21e28336ffb101e22af779cf1a0c8240b32bc596a32fdbeef5dfac9293ac","registro_original":{"id_fonte":"000901802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2728573","numero_registro":"202403174301","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SUFICIÊNCIA DO ACERVO\nPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME DE DIVISÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Sendo as instâncias ordinárias soberanas em matéria\nfático-probatória, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça avaliar\na suficiência das provas juntadas ao processo.\n2. O acolhimento do inconformismo recursal, para examinar documentos\nque, supostamente, não foram considerados pelas instâncias a quo,\nexigiria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n.\n7/STJ.\n3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele decidir\nacerca dos elementos necessários à formação do seu próprio\nconvencimento.\" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.994.138/AP, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n16/8/2022, DJe de 31/8/2022).\n4. Matérias não submetidas ao crivo das instâncias ordinárias não\npodem ser examinadas em recurso especial, porque ausente o requisito\ndo prequestionamento.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1a2c413e57a1ef67f07e808f00fe6eabacc648d5230c31fc97da67125a7677c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}