{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8667,"origem":"stj","sha256_origem":"17d944fb74bb8ff417a63e3f97eeb90f6b7839e39ff396fd76433b5b8a5320f4","registro_original":{"id_fonte":"000822327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1846890","numero_registro":"202100570408","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-15","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.\n1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que o § 2º do\nreferido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de\nque os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no\npatamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre\no valor: i) da condenação; ii) do proveito econômico obtido; ou iii)\ndo valor atualizado da causa.\n1.1. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de\naplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários\nsucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não\ncondenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou ainda quando o valor da causa for muito\nbaixo.\n1.2. A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (REsp\n1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP -\nRelator Min. Og Fernandes), firmou as seguintes teses jurídicas: i)\nA fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida\nquando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da\ndemanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos\npercentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender\nda presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão\nsubsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b)\ndo proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.\n1.3. Firmou-se nesta Corte o posicionamento de que somente se admite\narbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não\ncondenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo.\n1.4. Hipótese em que a condenação arbitrada na origem tem valor\nmuito baixo, a autorizar o emprego da equidade na fixação da verba\nhonorária. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"42988fc9b6b1b8e37260c2381928eb3fc6c99920db47ca81efaec5d314b75726","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}