# Registro público: TJPE — 00000045320148170210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866716/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866716.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b30150eca318dc893c9816c53c9be54ff6c67f87baaf451cbc1eace8f015266

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-03** — Reativação (TPU 849)
> **2014-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-02-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-02-03** — Publicação (TPU 92)
> **2014-01-30** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2014-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-21** — Petição (TPU 85)
> **2014-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-01-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Guarda | Regulamentação de Visitas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-02T11:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-01-06T08:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-21T08:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-01-21T08:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-01-08T15:21:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2014-01-14T13:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-17T14:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-30T14:19:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-02-03T09:41:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-05T12:25:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-19T17:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-15T09:38:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-04-25T11:14:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-03T08:15:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-03-03T08:18:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802)
- [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-01-08 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-01-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-01-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-03 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-01-30 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-15 trata do assunto oficial «Guarda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00000420620178110088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964337/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / Vara Única - Comarca de Aripuanã - SDCR
- [TJPE — 00000306820228173250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159752/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Cruz do Capibaribe
- [TJAM — 00000424220138045002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709374/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / VARA DA COMARCA DE JAPURÁ
- [TJAM — 00006546420138047302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/655159/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / 2ª VARA DA COMARCA DE TABATINGA
- [TJAM — 01027289520048040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642157/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / 6ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJPE — 00000299720198173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5051928/) — classe: Divórcio Litigioso; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Divórcio Litigioso
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJPE — 00000299220168172830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043962/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO
- [TJMT — 00003362820168110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5802, 5805
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DA COMARCA DE ARARIPINA - FACISA / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** 8b30150eca318dc893c9816c53c9be54ff6c67f87baaf451cbc1eace8f015266
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)