{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86672,"origem":"stj","sha256_origem":"822570ebba48193159859763f4f3c884662ce12383d39df56ce5ffbc9a5b3caa","registro_original":{"id_fonte":"000901889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2704452","numero_registro":"202402738029","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.\nDANOS MORAIS, MATERIAS E ESTÉTICOS. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO\nCONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto de encontro à decisão monocrática do\nPresidente do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer de\nagravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n.\n182/STJ, diante da ausência de impugnação específica ao fundamento\nde inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\nnegativa de prestação jurisdicional; e (ii) analisar a possibilidade\nde afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para reexame de matéria\nfática.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada se fundamenta na incidência da Súmula n.\n182/STJ, pois a parte deixa de impugnar, de forma específica, todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial,\nincluindo o óbice processual previsto na Súmula n. 7/STJ.\n4. A jurisprudência do STJ exige impugnação concreta e detalhada de\ntodos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do\nagravo em recurso especial, em atenção ao princípio da\ndialeticidade recursal.\n5. Descaracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o\nTribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões\nsuscitadas, ao desacolher as teses da parte recorrente.\n6. A pretensão de reanálise da caracterização da responsabilidade\ncivil em acidente de trânsito demanda revolvimento de fatos e\nprovas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n.\n7/STJ.\n7. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de habilitação\nespecífica para a condução de veículo é insuficiente para\ncaracterizar automaticamente culpa pelo acidente, configurando\ninfração administrativa, desde que ausente nexo causal com o evento\ndanoso.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"88e96c5a77ef0f99d9a2e436efdad2af11647444974b07a538e08dc93823fefb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}