{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86673,"origem":"stj","sha256_origem":"28d949135fc8a25d8102fe4507f7489d053fd6e8071f7e4d7179e1e1ce2be757","registro_original":{"id_fonte":"000901890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643764","numero_registro":"202401571285","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. IMÓVEL NÃO\nEDIFICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo\npara conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,\nnegou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto por\nloteadora com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição\nFederal, contra acórdão que tratou de ação de rescisão contratual\ncumulada com ressarcimento de quantias pagas por benfeitorias em\nimóvel.\n2. O Tribunal de Justiça de origem deixou de admitir o recurso\nespecial ao argumento de incidência dos enunciados n. 83 da Súmula\ndo STJ e 284 da Súmula do STF. O agravo foi conhecido para conhecer\nparcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\nprovimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de fruição é\ndevida em contrato de promessa de compra e venda de lote não\nedificado, e se a existência de benfeitorias no imóvel, alegadamente\nincontroversa, impacta a decisão sobre a taxa de fruição.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal local manifestou-se satisfatoriamente sobre a questão\nda prestação jurisdicional, inexistindo omissão quanto à aplicação\ndos arts. 341 e 374 do CPC/2015.\n5. A decisão recorrida refletiu o entendimento do STJ de que é\nincabível a cobrança de taxa de fruição em contratos de promessa de\ncompra e venda de lote não edificado, pois a resilição não enseja\nenriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor.\n6. A alegação de que a existência de benfeitorias é fato\nincontroverso não altera o fundamento da decisão, que se baseia na\nausência de edificação no terreno para afastar a taxa de fruição.\nIV. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b8b1907736b69bd848a886498b061b81a0e1cbb2bfab66f226a45908ef64c31e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}