# Registro público: TRT7 — 00574001820015070001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2001-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f24cc4f15ff0ab63c854d75bcf5f4683e41d0fdeb967cd6b9be0d6e891ddefc7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-03-14 - **Último ato com data válida:** 2024-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-10** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-07-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-07-08** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-07-18** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-07-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-03-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2011-11-29T11:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-12-19T10:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-12T12:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-05T16:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-12-03T14:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-03T14:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2018-03-14T14:13:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-03-16T13:21:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-16T13:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-26T07:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-26T18:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-30T01:24:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-30T01:24:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-13T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-13T15:53:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-07-17T12:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-18T01:24:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-18T01:24:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-29T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-08T14:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-07-09T09:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-10T01:28:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-07-10T01:28:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-18T00:04:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2006-08-02T09:59:45.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2006-08-02T09:59:46.000Z — Provisório (TPU 245) - 2011-11-29T10:37:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2018-03-15T19:00:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-16T09:52:11.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-27T09:57:32.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-10-01T14:41:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-10-01T14:41:43.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-05-26T07:46:15.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-05-26T18:55:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-17T12:28:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-07-09T09:54:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-09-12T13:27:45.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-03-14 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-08-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-12-03 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-03-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2023-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2024-07-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-08-02 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-14 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T15:38:40\.248890553Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2001\-03\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: f24cc4f15ff0ab63c854d75bcf5f4683e41d0fdeb967cd6b9be0d6e891ddefc7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00013424320115070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866961/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13995, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00001181820135070028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13995, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT8 — 00001648520185080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819425/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13995, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - [TRT20 — 00003394220205200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13995, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT5 — 00000202820235050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1663246/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13995, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Ipiaú - [TRT2 — 00000599020125020032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13995, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 32ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00000156220205130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/433434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13995, 13996, 13998, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT4 — 00012404220115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819593/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 13995, 13996, 13998, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)