{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86684,"origem":"stj","sha256_origem":"a6d6040d78b9f00162ae62bf89f7b304a092a66b178e19b1088da3703469958d","registro_original":{"id_fonte":"000901984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166921","numero_registro":"202403242347","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL.\nEMPREENDIMENTO SUBMETIDO AO REGIME DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO OU NÃO AO\nPROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DE TERMOS\nCONTRATUAIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E\n7/STJ. QUESTÕES REFERENTES À INCORPORAÇÃO E EXTINÇÃO DO REGIME DE\nAFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial\ncontra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual se\ninsurgia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O\nacórdão determinou o prosseguimento do feito na origem, afirmando\nque o crédito relativo à rescisão de contrato de compra e venda\nestava submetido ao regime de afetação e, portanto, não se\nsujeitaria aos efeitos da recuperação judicial.\n2. O Tribunal de origem deferiu o prosseguimento do feito,\nlimitando-se a afirmar que o crédito não poderia submeter-se aos\nefeitos da recuperação judicial, com base no art. 31-F da Lei n.\n4.591/1964.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o crédito relativo ao\nacordo firmado entre as partes pode ser afetado pelo processo de\nrecuperação judicial da empresa incorporadora, considerando o regime\nde afetação.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de que o patrimônio de\nafetação se extinguiu com a finalização do empreendimento e a\nincorporação da empresa SPE Ponta da Praia na empresa GS2 Realty.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão agravada foi mantida, pois a análise do crédito e do\nregime de afetação demandaria o exame de cláusulas contratuais e a\nanálise fática-probatória, o que atrai a aplicação das Súmulas 5 e 7\ndo STJ.\n6. As questões relativas à incorporação de empresas e à extinção do\npatrimônio de afetação não foram analisadas no Tribunal de origem,\ncarecendo de prequestionamento, o que faz incidir a Súmula n. 211 do\nSTJ.\n7. A parte não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso\nespecial, inviabilizando-se, assim, a aplicação do prequestionamento\nficto.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3013f9d6f4a8bb3f21a802522f5c7a7649abb6de3fe11ee467fe47be6d8604e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}