{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86685,"origem":"stj","sha256_origem":"226741470a91e1cdb020ddfd3eeee86fb56ea49c256b5979c4e20aacb08b8726","registro_original":{"id_fonte":"000901985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938272","numero_registro":"202403095118","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA\n691/STF. GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR. DECISÃO DE AFASTAMENTO E\nACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE RETORNO AO CONVÍVIO\nFAMILIAR BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.\nPRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA.\nMANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir questões de\ndireito de família, salvo em situações excepcionais de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso\nconcreto.\n2. Não há elementos que demonstrem ilegalidade ou teratologia na\ndecisão que fundamentou o afastamento da guardiã provisória e a\nreintegração progressiva à família biológica, o que impede a\nsuperação do óbice da Súmula 691/STF.\n3. Não se afigura possível infirmar as conclusões das instâncias\nordinárias, ante a necessidade de dilação probatória, providência\nincompatível com a estreita via do habeas corpus.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87a6fb49bdea9eed67eaeee6ddaea46bf7ea1212afa46f56adf625bc2aff8229","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}