{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86686,"origem":"stj","sha256_origem":"410123c54f89d843992c0ad48ca3dc92b13b85f2c95dac304f08dd3862bf1002","registro_original":{"id_fonte":"000901986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168835","numero_registro":"202403373759","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE\nPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DOENÇA PREEXISTENTE. URGÊNCIA CONFIGURADA.\nAFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO\nMANTIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Unimed Uberaba Cooperativa de\nTrabalho Médico Ltda. contra decisão que negou provimento ao recurso\nespecial. A parte agravante alega violação dos arts. 1.022 do\nCPC/2015, 11 e 35-C da Lei n. 9.656/1998, sustentando a legitimidade\nda negativa de cobertura para cirurgia bariátrica durante o período\nde carência contratual, além da inexistência de urgência no\nprocedimento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de\nnegativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão\nrecorrido; e (ii) avaliar a legitimidade da negativa de cobertura de\nprocedimento cirúrgico durante o período de carência contratual,\nalém da condenação por danos morais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015,\npois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e apresentou\nfundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia. A\nmera insatisfação da parte com o resultado do julgamento não\ncaracteriza omissão sanável por embargos de declaração.\n4. O contrato de plano de saúde deve ser interpretado à luz das\ndisposições do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe cláusulas\nabusivas que inviabilizem o tratamento integral de patologias.\n5. O Tribunal de origem constatou, com base em relatórios médicos, a\nurgência da cirurgia bariátrica indicada para tratar a obesidade\nmórbida da paciente, determinando o afastamento da carência\ncontratual nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998.\n6. A jurisprudência do STJ pacifica que, em situações de urgência ou\nemergência, é abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de\nsaúde, ainda que durante o período de carência contratual (Súmula\nn. 83/STJ).\n7. A negativa indevida de cobertura médica gera danos morais\npassíveis de indenização, conforme jurisprudência consolidada desta\nCorte, por agravar a situação de angústia do beneficiário.\n8. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem\nexigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de cláusulas\ncontratuais, providências vedadas em sede de recurso especial,\nconforme Súmulas n. 5 e 7/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c38725056ae6399b49a7776b0f683a7a5a35ff5e42600b59c72915ef2927f82b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}