{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86687,"origem":"stj","sha256_origem":"1607f218955f060ec3632171ed3d4414206635147fd9d6b3c549c88fbba86d84","registro_original":{"id_fonte":"000901987","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2069246","numero_registro":"202301260097","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO DO\nSTAY PERIOD. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR.\nPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao\nrecurso especial, o qual discutia a permanência na posse de bens\nessenciais, alienados fiduciariamente, após o término do stay period\nem processo de recuperação judicial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se, após o término do\nstay period, a empresa em recuperação judicial pode manter a posse\nde bens essenciais alienados fiduciariamente.\n3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de\nprestação jurisdicional, em razão de suposta omissão do tribunal de\norigem em enfrentar todas as teses recursais apresentadas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem não configurou negativa de prestação\njurisdicional, pois julgou integralmente a lide e solucionou a\ncontrovérsia de maneira fundamentada, conforme o art. 489 do CPC.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que, durante o stay period, os\nbens essenciais alienados fiduciariamente devem permanecer com o\ndevedor, mas a propriedade fiduciária não se consolida em favor do\ncredor. Após o término do stay period, a consolidação da propriedade\npode ocorrer. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"40c77faa81ccf1f17edc41d0f5f589984bc86f6fd7bf67abcab93a8a908d9ac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}