{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86688,"origem":"stj","sha256_origem":"2b59b30bc07fe82bee1138a9d027f5fccfc649e91d6ac15f99ab28233d5ef004","registro_original":{"id_fonte":"000901988","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165941","numero_registro":"202403172544","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.\nTRANSTORNOS AOS MORADORES DE CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a\nrecurso especial, o qual desafiava acórdão do Tribunal de Justiça do\nRio de Janeiro.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria de ordem\npública, como a ilegitimidade passiva, está sujeita à preclusão\nquando não impugnada em tempo oportuno.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\nmesmo as matérias de ordem pública, quando decididas e não\nimpugnadas no momento oportuno, sujeitam-se à preclusão.\n4. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de preclusão quanto\nà tese de ilegitimidade passiva, em consonância com a\njurisprudência do STJ, que impede a reanálise da questão em recurso\nespecial (Súmula n. 83/STJ).\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f54f308df70e97daea5d7eebccfa3dd7c3ab12808318952683226af62e7e250","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}