{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86689,"origem":"stj","sha256_origem":"a14903f850e74da1a005582c28df40c270a09a3ba8a0392424e7eb65bb69715b","registro_original":{"id_fonte":"000902012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524319","numero_registro":"202304484056","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU\nDO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE\nHIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto contra decisão que, em juízo de\nretratação, conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, sob o fundamento de que a análise da gratuidade de justiça\npleiteada pela parte agravante demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão:\n(i) verificar se o acórdão recorrido apresenta os vícios de\nfundamentação alegados, notadamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015;\n(ii) determinar se é possível afastar a vedação da Súmula 7/STJ no\nexame do pleito de gratuidade de justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada destaca que o acórdão recorrido apresenta\nfundamentação suficiente para demonstrar a ausência de comprovação\nda hipossuficiência financeira da parte agravante, afastando a\nalegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Segundo a\njurisprudência do STJ, o art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, não exige\nque o julgador enfrente todos os argumentos das partes, mas apenas\naqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.\n4. O Tribunal de origem constatou, com base em elementos concretos,\nque a parte agravante possuía intensa movimentação financeira em\nsuas contas bancárias e havia contratado advogado particular,\nfatores que, analisados em conjunto, afastaram a presunção relativa\nde hipossuficiência financeira.\n5. A presunção de pobreza estabelecida pelo art. 98 do CPC/2015 é\nrelativa e pode ser afastada diante de provas em sentido contrário,\ncomo no caso em tela. A revisão das conclusões da Corte de origem\nquanto à ausência dos requisitos necessários para a concessão da\ngratuidade de justiça demandaria o revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c33357241719ebb0759822fccb413b284f694680843aa08b49352109a841b5ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}