{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86697,"origem":"stj","sha256_origem":"2c53b552ff57f11b252b2ee8b741f450072b22093f97fe42e8130167ef38fdfb","registro_original":{"id_fonte":"000902096","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1915579","numero_registro":"202101816292","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. REGULAR\nINTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por  EDSON LUIZ DA SILVA contra decisão\nque não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na\nSúmula 115/STJ, em razão da ausência de procuração ou cadeia\ncompleta de substabelecimento conferindo poderes ao advogado\nsubscritor do recurso especial. Os agravante sustenta que a\nintimação para sanar o vício de representação processual não foi\ndirigida a patrono habilitado nos autos, requerendo a reconsideração\nda decisão ou submissão à Turma competente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade na\nintimação realizada para a regularização do vício de representação\nprocessual; e (ii) estabelecer se a ausência de suprimento do\nreferido vício autoriza o não   conhecimento do recurso especial,\nnos termos da Súmula 115/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Constatada a irregularidade na representação processual, a parte\nrecorrente foi regularmente intimada para sanar o vício mediante\njuntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento\nconferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial, nos\ntermos do art. 932, parágrafo único, do CPC.\n4. A parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando\npreclusão para a prática do ato processual e impedindo a\nregularização posterior.\n5. A jurisprudência do STJ se posiciona de forma consolidada no\nsentido de que, na instância especial, é inexistente recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos, aplicando-se a\nSúmula 115/STJ.\n6. Alegações relativas a eventual nulidade da intimação ou à\nexistência de procuração nos autos originários não afastam o dever\nda parte de apresentar a documentação necessária no momento\noportuno, cabendo à parte o ônus de diligenciar para garantir a\nregularidade da representação processual.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO\nSUSPENSIVO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2584242>>-CE,\n         <<AgRg no RCD no AREsp 2213312>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fe70ae567a42e075ef9be4a0b8a2760793257803e8ba7fc2ae208884e32beb6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}