{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86699,"origem":"stj","sha256_origem":"14d14370b84648d025c95025bd3e6ea9ea1e5093ce51b938cf703fe0e046be77","registro_original":{"id_fonte":"000902098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2685175","numero_registro":"202402431250","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ALEGADA NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por Maria Elizabeth Camargo Cardoso e\noutros contra decisão monocrática que conheceu do agravo e, na\nextensão em que o recurso especial foi admitido, negou-lhe\nprovimento. Sustentam os agravantes a ocorrência de negativa de\nprestação jurisdicional em relação à questão da incompetência\nabsoluta do juízo e a existência de prequestionamento, ainda que\nficto, quanto à violação dos arts. 108 e 683, II, do CPC/1973.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de\nprestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não\napreciar a alegação de incompetência absoluta do juízo; e (ii)\nexaminar se está configurado o prequestionamento, ainda que\nfictício, dos dispositivos legais tidos como violados, permitindo\nsua análise pelo Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre a\nalegada incompetência absoluta do juízo, destacando que a ação\nanulatória não está sujeita à competência da Vara Especializada de\nExecuções Fiscais, conforme Provimento nº 778/02 do Conselho\nSuperior da Magistratura, afastando-se, assim, a ale gada negativa\nde prestação jurisdicional.\n4. Quanto à tese de descabimento de nova avaliação do bem, incidem,\nna espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante\nda ausência de prequestionamento, uma vez que tal tese não foi\nobjeto de análise pela Corte local e nem objeto dos embargos de\ndeclaração.\n5. \"A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial,\nprevisto no art. 1.025 do CPC, exige que, no mesmo recurso, seja\nreconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC\" (AgInt no\nAREsp n. 2.391.647/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024), o que não\né o caso dos autos.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"74ba78b98ee83304c9b19d3c6b5d6269a86c7534f401f13067d872df967b5475","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}