{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86700,"origem":"stj","sha256_origem":"f59187e9393c12b01888006fddac883d9dd064a6d4ddb509450a933ad3ca66ea","registro_original":{"id_fonte":"000902099","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2733698","numero_registro":"202403260308","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\nUSUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. USINA HIDRELÉTRICA DESATIVADA.\nENTENDIMENTO FUNDADO EM ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto de encontro à decisão que deixou de\nconhecer de recurso especial, recurso que tem por objeto acórdão do\nTribunal de Justiça de Goiás, acórdão que reconheceu o usucapião\nextraordinário de imóvel, anteriormente utilizado como usina\nhidrelétrica, desativada na década de 1970.\n2. O acórdão recorrido concluiu pela desqualificação do imóvel como\nbem público, permitindo a incidência da prescrição aquisitiva e\nreconhecendo a posse com as características para o usucapião pelo\nagravado, que exerceu atividades agropecuárias no local por mais de\n30 anos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, é\npossível usucapião extraordinário sobre o imóvel local de usina\nhidrelétrica com destinação pública, depois da cessação das\natividades respectivas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A desativação da usina hidrelétrica por longas décadas evidencia\na perda da destinação ou utilidade pública do imóvel e autoriza o\nreconhecimento do usucapião.\n5. A configuração do animus domini e da posse direta do imóvel pelo\nagravado foi comprovada por provas documental e testemunhal,\nafastando a alegação de simples detenção.\n6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o\nreexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"943709dfa5467ded71d310be559c7e602c0cb375dcea8a3cb7b23fa609ddc53b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}