{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86702,"origem":"stj","sha256_origem":"eedabb28628c7c81016e7c2df9751c2da2203bf5aa8fe49f6245444c3e34ee72","registro_original":{"id_fonte":"000902101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561787","numero_registro":"202400326080","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO\nDO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\nHIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.\nRECURSO IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interno interposto por CNH Industrial Brasil Ltda contra\ndecisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento na Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a\nrevisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do\nacervo fático-probatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a aplicação do\nCódigo de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ao caso\nconcreto configuram matéria exclusivamente de direito, dispensando\no reexame de provas; e (ii) estabelecer se a incidência da Súmula\n7/STJ prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a\naplicação mitigada da teoria finalista para reconhecer a relação de\nconsumo em casos nos quais fique demonstrada a hipossuficiência\ntécnica, jurídica ou econômica da parte adquirente em relação ao\nfornecedor.\n4. O Tribunal de origem concluiu que o agravado, pequeno produtor\nrural, se enquadra como consumidor hipossuficiente, justificando a\naplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da\nprova. A revisão desse entendimento exigiria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n5. A necessidade de revolvimento do acervo probatório também\nprejudica a análise do dissídio jurisprudencial, pois a ausência de\nsimilitude fática entre os acórdãos impede a caracterização da\ndivergência, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.\nIV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3c2e0f5c5db474ef70c1a5b1a6a499cd484edf4c795359a7b02455177ba7ee17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}