{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":86707,"origem":"stj","sha256_origem":"ac7be249890a14796e0736d2fbc0e72abb84c4488d051fa0c8ed870c54d15b98","registro_original":{"id_fonte":"000902106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2046960","numero_registro":"202104053712","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-02-24","data_publicacao":"2025-02-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE\nCONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE DIAS CORRIDOS ESCOADO. APLICABLIDADE\nDO ART. 198 DO ECA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do\nprazo de 10 dias corridos, nos termos do art. 198, II, do ECA, cuja\naplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do\nprincípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento\nprevisto naquele diploma.\n2. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 16/8/2022 (fl.\n2.165), iniciando-se o prazo em 17/8/2022 (quarta-feira) e\nfindando-se os 10 dias corridos em 26/8/2022, tanto que foi\ncorretamente certificado o trânsito em julgado em 29/8/20222 (fl.\n2.168). Contudo, o presente agravo interno somente foi interposto no\ndia 6/9/2022, (fl. 2 do expediente avulso), evidenciando-se a sua\nintempestividade.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/36abaa93-fdb4-4f36-b918-d80617e8aa9a/download/20250331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"203fa15c6e2bed121075179c512bf32ad54a658e914f6add297a427c5372646d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}